492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na. sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Imprimir Enviar. Dispõe o art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. Súmula 580. 61, § 1º, da Lei 9. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Secretaria de Documentação . De acordo com a norma prevista no art. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. Súmula 436/STJ REsp 1101728/SP. 1. 28 da Lei n. Súmulas 401 a 500. RULE 12. 1º-F da Lei 9. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. Freedom of. NUM,EMEN,INDE. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. A fim de verificar quais foram as implicaesVide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Precedent 492 STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedentes: REsp 24. Súmula 559. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Veja o que diz a Lei nº 9. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Processos destacados de ofício pelo relator. F. Jurisprudência em Teses. Súmula 492 STJ 29 Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalThe purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the1. Luis Felipe Salomão, j. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. SÚMULA 7/STJ. 11. I - A Primeira Turma do col. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Celso de Mello, P, j. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 12. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 11. Súmulas. 512-STJ. 40, da Lei n. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 835 do Código Civil. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. Súmula 656. 2022 a 8. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. . E A LOCATÁRIA. A configuração do crime do art. Os colegiados do tribunal já editaram 653. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. Na sessão plenária de 3 de dezembro de 1969 o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado (Súmula) 492 1 que afirma que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros no uso do carro locado. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. . O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Notificações automáticas Cronograma de publicação. habeas corpus nÃo conhecido. Informativo 456 STF - Art. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1º-F da Lei 9. 882/STJ. 946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. Os colegiados do tribunal já. Agravo interno a que se nega provimento. 2008 – DJe 22. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 1. 10. 995. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Referências: CF/1988, art. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Súmula 536. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. 23. 112/1990. 1. Súmula 492, STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. B) Vai de encontro ao. Internação – arts. Os Srs. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. 492 Vincent Ave is a 952 square foot house on a 6,095 square foot lot with 2 bedrooms and 1 bathroom. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração dolevou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Súmulas 201 a 300. Súmula 161. Nº 492 STJ. NUM,EMEN,INDE. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA. 2004 – DJ 1º. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Bill Text: Web Page |. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 492/STJ) Vide Controvérsia n. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. documentos por página. Plenário, Sessão Virtual de 1. . min. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. ERRADO. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. Versão em PDF. Fonte: Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. Nos termos do enunciado n. 16801)Súmulas. clique aqui. SÚMULA 7/STJ. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. 599/STJ). 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. match case limit results 1 per page. Com isso, o STJ estava afastando a aplicação do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, segundo o qual, após a condenação pelo júri, o juiz deve determinar a. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. 492/97 (Lei do Protesto): Art. Precedent 492 STJ. 1. Jurisprudência do STJ. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 551-RJ (6ª T, 16. J. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 500, STJ. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. Tese 2- A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não. Súmula 517. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. O que trata a súmula . 517. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário nacional. Súmulas 1. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 122. g. 8. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 05. Com o art. Precisamos aqui nos atentar para o que nos determina a SÚMULA 492 STJ/2012, onde ela nos indica que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente a. 835 do Código Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. A. 859. RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Nova redação da Súmula n. 0. 07. 492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. PDF. 927 do CC. 9. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Súmula 607. Os colegiados do tribunal. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. Súmulas. ECA, art. 1. Conceito. 28 da Lei n. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Freedom of. documentos por página. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência em Teses. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Súmulas. 492/STJ)Vide Controvérsia n. 141 e 492 do CPC/2015). SÚMULA N. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. 492/STJ. Súmula 472 -. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 494 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMSúmulas em PDF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Min. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. A. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. 375/STJ). O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. 937, determinou o CANCELAMENTO. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 212. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 503. Informativo de Jurisprudência n. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ). inexiste a alegada violação do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 436-SP, Rel. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 08. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. Freedom of. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 114. 6. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. 21. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. Data da afetação: 20/3/2023. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. SÚMULA 83/STJ. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. Súmula 469 CANCELADA. Jurisprudência do STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 121-A), do. 3. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. STJ - Súmula | Enunciado – 472. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 5º da Lei n. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. V ou F? JUSTIFIQUE. STJ - Súmula | Enunciado – 526. Assim, a Súmula n. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 08. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. Súmulas 101 a 200. 830/1980. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. . 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Súmula n. 132 da Lei n. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Referências: CF/1988, art. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 7. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. 28 da Lei n. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 526. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 4. 114, inc. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. 7⁄STJ. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. O citado Enunciado tem como precedentes três Recursos Extraordinários,. 280. 1. SÚMULA 83/STJ. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 1. 535 do Código de Processo Civil. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 123 do RISTJ. 1. 11. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. 623/SP e 1. 4. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Súmula 265 do STJ – necessidade de o adolescente ser ouvido antes de aplicação de medida. 404/MG, sob a sistemática do recurso repetitivo,. 1. 3 de junho de 2023, 9h11. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. . O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. 439. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. Min. IMPROVIMENTO. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. SÚMULA n. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. medida socioeducativa de internaÇÃo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 41. 646. O que diz o princípio da legalidade?, 2. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Súmula 656. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 7. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. 2ª Seção.